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Receita Federal em São Paulo apreende mais de 18 toneladas de mercadorias importadas

Edgard No Comments
Receita Federal na cidade de São Paulo concluiu importantes operações de combate à fraude no mês de outubro. Foram autuadas três empresas, resultando em um total de mais de 18 toneladas em mercadorias apreendidas.
Instrumentos musicais e equipamentos de áudio
Em virtude de indícios de interposição fraudulenta e de manipulação dos preços dos produtos, o despacho de importação de uma das empresas importadoras foi interrompido.
Durante os trabalhos de fiscalização, em procedimento de diligência ao estabelecimento do importador, foram recolhidos documentos comprobatórios. Esses não estavam relacionados apenas ao subfaturamento dos preços (declarados em níveis cerca de seis vezes inferiores aos preços de mercado), mas também à interposição fraudulenta ocorrida na operação.
Objetos de decoração e artigos de papelaria
A ação fiscal envolveu a análise de uma importação de cerca de 16 toneladas de itens de papelaria e objetos de decoração provenientes da China, cujos preços mostravam-se incompatíveis com aqueles usualmente praticados nesse mercado.
Para tentar fugir dos controles aduaneiros, o importador utilizava-se de documentos instrutivos (emitidos em conluio com o exportador estrangeiro) que distorciam fortemente as informações sobre os pesos líquidos das mercadorias.
Assim, as relações de “preço por quilo” de itens de vidro, plásticos e papel aparentavam estar dentro dos patamares típicos. Em procedimento de verificação física, e posterior análise laboratorial, confirmou-se que os preços de vários dos produtos manufaturados eram quase dez vezes inferiores aos valores de suas matérias-primas constitutivas.
O peso líquido real dos produtos, por sua vez, era cerca de quatro vezes superior aos indicados nos documentos instrutivos.
Modens ópticos
Nesta operação, foi demonstrada não apenas a ocultação do real adquirente dos produtos de informática importados, mas também a fraude em relação aos preços declarados, referente a 1.200 modens ópticos, procedentes dos Estados Unidos.
FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03/11/2017

Comunicado Receita Federal Exclusão Simples Nacional

Edgard No Comments

Semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado sobre o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa na RFB e na PGFN.

Segundo o comunicado, o processo de exclusão terá início em 26 de setembro deste ano.

A seguir, o texto integral do ofício:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:

a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;

b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;

5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.

7. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN . A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.

8. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.

 

10. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

 

FONTE: Sitecontabil 20/09/2016

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