• +(11) 2977 3488
  • contato@profitwaycontabil.com.br

Notícias

LINK UTEIS 1

Receita Federal esclarece regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais

Edgard No Comments

Foi publicada na terça-feira, 11 de outubro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1663/2016.
O ato normativo contempla a alteração da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que modificou o prazo de recolhimento do imposto de renda e das contribuições retidas pelas entidades da administração indireta da administração pública federal.

A norma também altera o parágrafo único, art. 4ª da IN RFB nº 1.234, de 2012, de modo a deixar mais claro que a dispensa da retenção do imposto de renda e das contribuições alcança somente as receitas das entidades imunes e isentas referentes aos serviços prestados objeto das finalidades essenciais para as quais foram criadas.

Dispõe-se que a entidade imune e isenta é obrigada a declarar a condição de imunidade e isenção ao órgão contratante nos moldes dos requisitos constantes na IN.

Regulamenta-se, ainda, a obrigatoriedade das entidades contratantes de informarem na DIRF, relacionada aos fatos ocorridos a partir de 2017, os pagamentos efetuados às entidades imunes e isentas.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 13/10/2016
LINK UTEIS 3

Secretaria da Fazenda liberou nesta segunda-feira, 10/10, R$ 679 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista

Edgard No Comments

A Secretaria da Fazenda liberou nesta segunda-feira, 10/10, o total de R$ 679 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 627 milhões. As entidades sem fins lucrativos terão R$ 52 milhões em créditos para resgate. Os valores estarão disponíveis para utilização a partir das 13h.

Os usuários cadastrados no programa podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança  de sua titularidade. Para efetuar a operação, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, digitar o CPF/CNPJ, senha cadastrada e escolher a opção utilizar créditos.

Os valores ficam à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. De acordo com as regras da Nota Fiscal Paulista, os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.

IPVA 2017
Durante o mês de outubro os consumidores também podem utilizar os créditos para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017. Neste caso, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista até a data limite de 31 de outubro. O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que a opção seja válida.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
FONTE: LEGALMATIC.COM.BR 11/10/2016

LINK UTEIS 1

Receita Federal esclarece dúvidas sobre os bens trazidos em viagens

Edgard No Comments

A Receita Federal disponibilizou em seu site um Guia que esclarece dúvidas sobre os bens trazidos em viagens internacionais.

O Guia do Viajante, como é denominado, mostra o que pode ser trazido, o que deve ser declarado, e o que é proibido.

À guisa de exemplo, no Guia rápido, estão elencados bens que podem ser trazidos para o país e não precisam ser declarados:

“- Livros, periódicos;

– Bens de uso pessoal necessários durante a viagem;

– 1 (uma) máquina fotográfica USADA;

– 1 (um) relógio USADO;

– 1 (um) telefone celular USADO;

– Compras, dentro dos limites quantitativos, abaixo da cota de isenção de US$ 500,00 (via aérea ou marítima) ou US$ 300,00 (via terrestre, fluvial e lacustre), se não viajou no intervalo de um mês;

– Compras nas lojas do Free Shop de DESEMBARQUE”

Os limites quantitativos também são especificados no Guia, por exemplo: Bebidas alcoólicas: 12 litros no total; Charutos e cigarrilhas: 25 unidades no total; etc.

Para visualizar o Guia do Viajante, acesse:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais

O Guia rápido está disponível no seguinte link:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/guia-do-viajante/olimpiadas/todos-os-folderes.pdf

FONTE: SITECONTABIL.COM.BR 10/10/2016

fgts

Projeto tenta liberar saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho

Edgard No Comments

O nascimento ou a adoção de um filho podem ser incluídos entre as razões que permitem o saque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ). A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve se manifestar sobre as duas possibilidades. Projeto de lei nesse sentido (PLS 321/2016) foi apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR) e será relatado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC).

Telmário propõe que o saque do FGTS seja permitido no caso de nascimento de filho. A adoção de uma criança de até 12 anos seria outra hipótese possível. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisaria apresentar a certidão de nascimento ou a decisão que garante a guarda ou adoção da criança.

Na justificação do projeto, Telmário diz ser necessário disponibilizar recursos extras ao trabalhador para cobrir despesas com o nascimento ou adoção de um filho.

“Sabe-se que os valores depositados no FGTS ostentam, também, natureza jurídica de salário diferido, motivo pelo qual se deve facultar ao obreiro a utilização do mencionado resultado financeiro de seu labor, caso julgue conveniente. Trata-se de medida justa que promove, ao mesmo tempo, a proteção integral do menor e o valor social do trabalho”, observou Telmário.

O PLS 321/2016 terá votação final na CAS, seguindo para a Câmara. Só vai ao Plenário do Senado se for apresentado recurso nesse sentido.

 

Fonte: Senado Federal

LINK UTEIS 1

Declarações do ITR 2016 devem ser entregues até amanhã 30/09/2016

Edgard No Comments

Amanhã, 30 de setembro de 2016 é o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2016 (DITR).

Até o momento, a Receita Federal recebeu cerca de 4.464.918 declarações, relativas ao exercício de 2016. A estimativa é que até o final do prazo o número de declarações chegue a 5,4 milhões.

Vale ressaltar que se a declaração for enviada depois da data final será cominada ao contribuinte multa de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, sendo R$ 50,00 o valor mínimo da multa.

Observa-se, ainda, que o imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O prazo de entrega termina às 23h59min59s dessa sexta-feira.

FONTE: www.sitecontabil.com.br 29/09/2016

esocial

Sistema eSocial disponibiliza ferramenta que permite ao empregador informar demissão

Edgard No Comments
Os empregadores já podem informar o desligamento do empregado doméstico e calcular todas as verbas rescisórias por meio do próprio sistema do eSocial.
A funcionalidade está disponível desde a última sexta-feira (16). Ao acessar o eSocial, o empregador deve informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.
Com essas informações, o sistema realiza automaticamente os cálculos das verbas, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, com base no valor do salário contratual do empregado.Em casos específicos, o empregador deverá alterar os valores calculados ou informar valores para outras situações específicas como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc.

A nova funcionalidade vai facilitar os procedimentos de geração do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, não vai precisar realizar qualquer cálculo rescisório.

Fonte: MPS 22/09/2016

Comunicado Receita Federal Exclusão Simples Nacional

Edgard No Comments

Semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado sobre o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa na RFB e na PGFN.

Segundo o comunicado, o processo de exclusão terá início em 26 de setembro deste ano.

A seguir, o texto integral do ofício:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:

a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;

b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;

5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.

7. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN . A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.

8. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.

 

10. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

 

FONTE: Sitecontabil 20/09/2016

LINK UTEIS 1

Carga Tributária

Edgard No Comments

Na manhã de hoje (20/9), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de debate sobre Carga Tributária no Brasil, no auditório do Correio Braziliense, em Brasília.

Questionado sobre os números divulgados ontem referentes à Carga Tributária Bruta no Brasil em 2015, que atingiu 32,66%, contra 32,42% em 2014, indicando variação positiva de 0,24 pontos percentuais, Rachid disse que a sociedade deve refletir se devemos ter Carga Tributária dos países onde os cidadãos dispõem de todos os serviços, ou daqueles onde as pessoas pagam por todos os serviços.

O secretário explicou que em outros momentos, no Brasil, já foram testadas outras formas de financiar o Estado, como empréstimos e impressão de moeda, que não deram certo. E que por isso, restou ao país a arrecadação. Mas é necessária uma agenda de correção de distorções: “Tratamentos setoriais geram desigualdades na economia”.

Em sua explanação, Rachid, baseado no ranking da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, lembrou que devemos buscar elevar a base tributária na renda, aliviando a tributação da produção e consumo. Mas alertou que esse é um tema deve ser discutido por toda a sociedade.

O secretário salientou ainda o bom trabalho que a Receita Federal vem desenvolvendo para facilitar a vida dos contribuintes, com melhoria do ambiente de negócios, ampliação da transparência e combate à concorrência desleal. Citou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Nota Fiscal Eletrônica, o e-Processo, o Sistema de Reconhecimento Facial. Rachid destacou ainda o trabalho que vem sendo feito com os Estados para eliminação de grande parte das obrigações acessórias. “Estamos cada vez mais eliminando papel. Menor custo, menor despesa do estado, facilitação da vida do contribuinte”, concluiu.

Rachid finalizou afirmando que o principal desafio a ser enfrentado pelo país é buscar a diminuição dos gastos, como condição para uma efetiva queda da Carga Tributária.

Fonte: Site Receita Federal do Brasil 20/09/2016

Cuidados na escolha do seu contador, o barato pode sair bem caro.

Edgard No Comments

Para quem pretende se tornar, ou já é um empresário, a escolha de uma assessoria empresarial e contábil é fundamental para o bom andamento do negócio. Em momentos de crise, ou ao se iniciar um negócio, muitos empreendedores procuram economizar e reduzir os mais diversos custos, mas esta escolha pode não ser a  certa e ainda gerar ônus e prejuízos irreversíveis. Processos incompletos, ou mal feitos demandam tempo excessivo e muita burocracia até que sejam devidamente corrigidos, atrasando negócios e resultando em perdas.

Assessoria empresarial e contábil não se resume apenas no processo de abertura da empresa e envio das obrigações mensais, assessoria de qualidade presta todo o auxílio e orientação necessária para que uma empresa busque o caminho do crescimento e mantenha o foco exclusivamente no seu negócio.

 Desta forma, o ideal é procurar por profissionais qualificados e que trabalhem de acordo com o Conselho Regional de Contabilidade.

Fonte: Profitway Contábil. set/2016.

 

esocial

Novo Cronograma para o eSocial

Edgard No Comments

O Comitê Diretivo do eSocial publicou no DOU de hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº 2. A norma traz a repactuação de prazos para a entrada em produção do sistema.

Seguindo a linha de todo o desenvolvimento do eSocial, a resolução é fruto de uma construção colaborativa com diversos atores da sociedade. Representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento.

A Resolução publicada hoje revoga a Resolução anterior, de 24 de junho de 2015 que estabelecia setembro de 2016 como prazo para entrada em produção do sistema. No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões e em junho de 2018 para todas as outras.

A nova resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e o prazo mais dilatado para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Esses últimos somente serão devidos, seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.

O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, já está parcialmente em operação por meio de um de seus módulos: o módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores domésticos. O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial, DAE).

FONTE/ MATÉRIA:  RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

 

Fidelidade só se alcança com profissionalismo

O nosso sucesso está associado a fidelidade alcançada junto aos nossos clientes, somente cresce e fideliza quem de fato presta um serviço com excelência. Traga sua empresa e surpreenda-se!