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Receita Federal em São Paulo apreende mais de 18 toneladas de mercadorias importadas

Edgard No Comments
Receita Federal na cidade de São Paulo concluiu importantes operações de combate à fraude no mês de outubro. Foram autuadas três empresas, resultando em um total de mais de 18 toneladas em mercadorias apreendidas.
Instrumentos musicais e equipamentos de áudio
Em virtude de indícios de interposição fraudulenta e de manipulação dos preços dos produtos, o despacho de importação de uma das empresas importadoras foi interrompido.
Durante os trabalhos de fiscalização, em procedimento de diligência ao estabelecimento do importador, foram recolhidos documentos comprobatórios. Esses não estavam relacionados apenas ao subfaturamento dos preços (declarados em níveis cerca de seis vezes inferiores aos preços de mercado), mas também à interposição fraudulenta ocorrida na operação.
Objetos de decoração e artigos de papelaria
A ação fiscal envolveu a análise de uma importação de cerca de 16 toneladas de itens de papelaria e objetos de decoração provenientes da China, cujos preços mostravam-se incompatíveis com aqueles usualmente praticados nesse mercado.
Para tentar fugir dos controles aduaneiros, o importador utilizava-se de documentos instrutivos (emitidos em conluio com o exportador estrangeiro) que distorciam fortemente as informações sobre os pesos líquidos das mercadorias.
Assim, as relações de “preço por quilo” de itens de vidro, plásticos e papel aparentavam estar dentro dos patamares típicos. Em procedimento de verificação física, e posterior análise laboratorial, confirmou-se que os preços de vários dos produtos manufaturados eram quase dez vezes inferiores aos valores de suas matérias-primas constitutivas.
O peso líquido real dos produtos, por sua vez, era cerca de quatro vezes superior aos indicados nos documentos instrutivos.
Modens ópticos
Nesta operação, foi demonstrada não apenas a ocultação do real adquirente dos produtos de informática importados, mas também a fraude em relação aos preços declarados, referente a 1.200 modens ópticos, procedentes dos Estados Unidos.
FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03/11/2017

Receita anuncia resultado de Operações de Fiscalização de Alta Performance

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A Subsecretaria de Fiscalização – Sufis iniciou a terceira etapa das ações do Projeto Malha Fiscal Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal no âmbito das Contribuições para a Previdência Social. Antes de os autos de infração terem sido encaminhados, os contribuintes foram alertados do conteúdo dos fatos geradores e tiveram a oportunidade de se autorregularizarem. O prazo de autorregularização encerrou-se em 30/6/2017.

Inicialmente, foram expedidas 7.271 intimações, das quais, 2.382, 32% aproximadamente, não corrigiram as informações declaradas, nem recolheram os tributos devidos. Esses contribuintes serão autuados com multas de 75%. Os contribuintes que se autorregularizaram retificaram suas declarações em valores globais de R$ 340 milhões (evitando a imposição de multa de aproximadamente R$ 255 milhões). Esses contribuintes já efetuaram pagamentos de R$ 70 milhões. Para os demais contribuintes que não se autorregularizaram as autuações totalizarão R$ 160 milhões e multa de ofício de R$ 120 milhões, sem incluir os juros.

A identificação dos fatos geradores deste projeto surgiu a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

Segundo o subsecretario de Fiscalização, auditor-fiscal Iagaro Martins, ” A fiscalização da Receita Federal dá muito mais atenção aos grandes contribuintes, mas temos que ter estratégia em relação aos pequenos também, porque há um porcentual muito grande de sonegação nas empresas menores.”

Para os próximos meses de 2017, a Receita Federal dará continuidade às ações de conformidade para outros grupos de contribuintes que incidiram em outras infrações tributárias, receberam cartas e não se autorregularizaram, como os que informaram a opção pelo Simples Nacional em GFIP e não fazem jus ao referido regime. Para essa operação foram enviadas mais de 14 mil cartas, que somaram valores sonegados de aproximadamente R$ 420 milhões.

Para o coordenador de Fiscalização substituto, auditor-fiscal Jordão Nóbriga, “O objetivo das ações de fiscalização é promover a concorrência leal para os contribuintes que estão recolhendo seus tributos regularmente “.

Em relação ao Programa Alerta Simples Nacional 4, o prazo para a autorregularização termina em 30 de setembro.O projeto é resultado da parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas e abrange cerca de 25 mil contribuintes. A autorregularização atingiu patamar satisfatório sob a ótica dos valores. A Receita Federal ressalta que a autorregularização é a opção mais vantajosa para os contribuintes, pois, uma vez instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa de ofício com percentual mínimo de 75%. Mais uma vez, cabe lembrar que os valores podem ser parcelados, se assim for considerado mais adequado pelos contribuintes.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 26/09/2017

Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR

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O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017.

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Exceto o imune ou o isento, está obrigado a apresentar a DITR, referente ao exercício 2017, aquele que, na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, seja:

– a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
– um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
– um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação, perdeu:

– a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
– o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
– a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é no dia 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

 

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 22/09/2017

Receita atualiza o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

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Com o objetivo de reduzir a quantidade de expressões escritas de forma distinta entre o texto utilizado no Brasil e o utilizado nos demais países de língua portuguesa, o Grupo de Trabalho do Sistema Harmonizado (GTSH) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovou alterações no texto da Nomenclatura do SH/2017, as quais constam da Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017 publicada hoje no Diário Oficial da União.

Com a entrada em vigor da nova norma, pode-se destacar como benefícios relativos aos usuários do Sistema Harmonizado: maior clareza e menos divergências entre os textos oficiais em língua portuguesa, facilitando assim o comércio internacional, divulgação das alterações na tradução do texto do SH 2017 e base legal para publicação do texto atualizado da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

A Nomenclatura do SH é o anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da qual o Brasil é parte contratante desde 1º de janeiro de 1989, sendo de utilização obrigatória para as classificações fiscais adotadas no nosso País.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 20/09/2017

Brasil e Japão assinam Acordo sobre Assistência Mútua Administrativa e Cooperação Aduaneira

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Nesta quinta-feira, 14 de setembro, os Governos de Brasil e Japão firmaram o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros. Trata-se de importante instrumento para a facilitação do comércio entre os dois países, bem como para prevenção e combate de ilícitos aduaneiros.

Dentre suas cláusulas, o Acordo prevê o intercâmbio de informações entre as respectivas aduanas, de modo a garantir a correta aplicação da legislação aduaneira, assim como para prevenir, investigar e reprimir infrações dessa natureza. O Acordo permite que as Aduanas do Brasil e do Japão cooperem nas áreas de pesquisa e desenvolvimento de novos procedimentos aduaneiros, na aplicação da legislação aduaneira e na capacitação de seus servidores.

A cerimônia de assinatura do Acordo ocorreu na sede da Receita Federal em Brasília. Firmaram o Acordo o secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, como representante do Governo brasileiro, e Akira Yamada, embaixador do Japão no Brasil. O Acordo deverá ter apreciação pelas duas casas do Congresso Nacional e pelo Parlamento do Japão, antes de entrar em vigor.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 15/09/2017.

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

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Hoje, 12/09 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.
FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 11/09/2017

OPERAÇÃO HAMMER-ON: Receita Federal e Polícia Federal combatem esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas

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A Receita Federal e a Polícia Federal, em ação conjunta, deflagraram nesta manhã, 15/8, a Operação Hammer-on, com o propósito de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada na prática de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. As empresas controladas pela organização criminosa investigada movimentaram mais de R$ 5,7 bilhões de origem ilícita no período de 2012 a 2016.

Cerca de 300 policiais federais e 45 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal estão cumprindo 153 ordens judiciais expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, sendo 2 mandados de prisão preventiva, 17 mandados de prisão temporária, 53 mandados de condução coercitiva e 82 mandados de busca e apreensão em várias cidades do Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.

As investigações, iniciadas em 2015, tiveram como foco um grupo criminoso composto de cinco núcleos interdependentes que utilizavam contas bancárias de várias empresas, em geral fantasmas, para receber vultosos valores de pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias, drogas e cigarros provenientes do exterior, especialmente do Paraguai.

O dinheiro “sujo” era creditado nas contas das empresas controladas pela organização criminosa e, em seguida, enviado para o exterior de duas maneiras:
(1) usando-se o sistema internacional de compensação paralelo, sem registro nos órgãos oficiais, mais conhecido como operações dólar-cabo;
(2) por intermédio de ordens de pagamento internacionais emitidas por algumas instituições financeiras brasileiras, duas destas já liquidadas pelo Banco Central. Essas ordens de pagamento eram realizadas com base em contratos de câmbio manifestamente fraudulentos, celebrados com empresas “fantasmas” que nem sequer possuíam habilitação para operar no comércio exterior.

Nome da operação
A operação, batizada de Hammer-on, é um desdobramento das operações Sustenido e Bemol, deflagradas pela Polícia Federal e pela Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR em 2014 e 2015.

Na teoria musical, o “sustenido” e o “bemol” são notas intermediárias entre outras duas notas musicais. Analogicamente, as organizações criminosas desarticuladas nas etapas anteriores, estabelecidas em Foz do Iguaçu/PR, intermediavam as negociações entre criminosos brasileiros e paraguaios, sendo responsáveis por garantir o pagamento de fornecedores paraguaios de drogas, cigarros e mercadorias, bem como simplesmente ocultar dinheiro de origem criminosa.

Na operação Hammer-on, os demandantes dos serviços prestados pelos intermediários também foram investigados. Em outras palavras, os brasileiros que contrataram a organização criminosa para pagar os fornecedores paraguaios, bem como para ocultar dinheiro de origem criminosa, também foram alvos de investigação.

O Hammer-on é uma técnica usada em instrumentos de corda para ligar duas notas musicais com uma mesma mão. Fazendo-se novamente referência à teoria musical, na operação Hammer-on, numa só toada, “com uma só mão”, ligaram-se duas “notas musicais” (intermediários e demandantes).

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão temerária, operação irregular de instituição financeira e uso de documento falso.

Será concedida coletiva de imprensa às 10h, na sede da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, com a participação de representantes da Receita Federal e da Polícia Federal.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 15/08/2017

Começou o prazo para a entrega da DITR

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A Receita Federal liberou  o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações.

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento:

– a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
– um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
– um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu:

– a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
– o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
– a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 14/08/2017.

Medidas de Simplificação serão anunciadas em Fórum que reune as Administrações Tributárias e empresas

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A Receita Federal, o Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENAT e a Confederação Nacional da Indústria – CNI apresentarão na segunda-feira, 7 de agosto, iniciativas de integração das administrações tributárias dos três níveis da federação que ampliarão a eficiência na gestão e garantirão a simplificação de obrigações tributárias para os contribuintes.

A apresentação contará com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios, que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, e dos representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do Sistema público de Escrituração Digital – SPED.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentarão as quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte de agenda microeconômica do Governo, voltadas a reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

O Fórum de Simplificação e Integração Tributária ocorrerá da segunda-feira às 14h no auditório da Confederação Nacional da Indústria – CNI, SBN – Quadra 1 Bloco C, edifício Roberto Simonsen em Brasília/DF.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04/08/2017

Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo

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Foi publicada  no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo.

Tais aportes decorrem de contratos de participação firmados entre as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte e o investidor-anjo.

Esse ato normativo define que à microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.

 Quanto a regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.

 Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.

 Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.

 Na hipótese do investidor anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.

 Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 21/07/2017

Fidelidade só se alcança com profissionalismo

O nosso sucesso está associado a fidelidade alcançada junto aos nossos clientes, somente cresce e fideliza quem de fato presta um serviço com excelência. Traga sua empresa e surpreenda-se!