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Receita Federal em São Paulo apreende mais de 18 toneladas de mercadorias importadas

Edgard No Comments
Receita Federal na cidade de São Paulo concluiu importantes operações de combate à fraude no mês de outubro. Foram autuadas três empresas, resultando em um total de mais de 18 toneladas em mercadorias apreendidas.
Instrumentos musicais e equipamentos de áudio
Em virtude de indícios de interposição fraudulenta e de manipulação dos preços dos produtos, o despacho de importação de uma das empresas importadoras foi interrompido.
Durante os trabalhos de fiscalização, em procedimento de diligência ao estabelecimento do importador, foram recolhidos documentos comprobatórios. Esses não estavam relacionados apenas ao subfaturamento dos preços (declarados em níveis cerca de seis vezes inferiores aos preços de mercado), mas também à interposição fraudulenta ocorrida na operação.
Objetos de decoração e artigos de papelaria
A ação fiscal envolveu a análise de uma importação de cerca de 16 toneladas de itens de papelaria e objetos de decoração provenientes da China, cujos preços mostravam-se incompatíveis com aqueles usualmente praticados nesse mercado.
Para tentar fugir dos controles aduaneiros, o importador utilizava-se de documentos instrutivos (emitidos em conluio com o exportador estrangeiro) que distorciam fortemente as informações sobre os pesos líquidos das mercadorias.
Assim, as relações de “preço por quilo” de itens de vidro, plásticos e papel aparentavam estar dentro dos patamares típicos. Em procedimento de verificação física, e posterior análise laboratorial, confirmou-se que os preços de vários dos produtos manufaturados eram quase dez vezes inferiores aos valores de suas matérias-primas constitutivas.
O peso líquido real dos produtos, por sua vez, era cerca de quatro vezes superior aos indicados nos documentos instrutivos.
Modens ópticos
Nesta operação, foi demonstrada não apenas a ocultação do real adquirente dos produtos de informática importados, mas também a fraude em relação aos preços declarados, referente a 1.200 modens ópticos, procedentes dos Estados Unidos.
FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03/11/2017

Receita anuncia resultado de Operações de Fiscalização de Alta Performance

Edgard No Comments

A Subsecretaria de Fiscalização – Sufis iniciou a terceira etapa das ações do Projeto Malha Fiscal Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal no âmbito das Contribuições para a Previdência Social. Antes de os autos de infração terem sido encaminhados, os contribuintes foram alertados do conteúdo dos fatos geradores e tiveram a oportunidade de se autorregularizarem. O prazo de autorregularização encerrou-se em 30/6/2017.

Inicialmente, foram expedidas 7.271 intimações, das quais, 2.382, 32% aproximadamente, não corrigiram as informações declaradas, nem recolheram os tributos devidos. Esses contribuintes serão autuados com multas de 75%. Os contribuintes que se autorregularizaram retificaram suas declarações em valores globais de R$ 340 milhões (evitando a imposição de multa de aproximadamente R$ 255 milhões). Esses contribuintes já efetuaram pagamentos de R$ 70 milhões. Para os demais contribuintes que não se autorregularizaram as autuações totalizarão R$ 160 milhões e multa de ofício de R$ 120 milhões, sem incluir os juros.

A identificação dos fatos geradores deste projeto surgiu a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

Segundo o subsecretario de Fiscalização, auditor-fiscal Iagaro Martins, ” A fiscalização da Receita Federal dá muito mais atenção aos grandes contribuintes, mas temos que ter estratégia em relação aos pequenos também, porque há um porcentual muito grande de sonegação nas empresas menores.”

Para os próximos meses de 2017, a Receita Federal dará continuidade às ações de conformidade para outros grupos de contribuintes que incidiram em outras infrações tributárias, receberam cartas e não se autorregularizaram, como os que informaram a opção pelo Simples Nacional em GFIP e não fazem jus ao referido regime. Para essa operação foram enviadas mais de 14 mil cartas, que somaram valores sonegados de aproximadamente R$ 420 milhões.

Para o coordenador de Fiscalização substituto, auditor-fiscal Jordão Nóbriga, “O objetivo das ações de fiscalização é promover a concorrência leal para os contribuintes que estão recolhendo seus tributos regularmente “.

Em relação ao Programa Alerta Simples Nacional 4, o prazo para a autorregularização termina em 30 de setembro.O projeto é resultado da parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas e abrange cerca de 25 mil contribuintes. A autorregularização atingiu patamar satisfatório sob a ótica dos valores. A Receita Federal ressalta que a autorregularização é a opção mais vantajosa para os contribuintes, pois, uma vez instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa de ofício com percentual mínimo de 75%. Mais uma vez, cabe lembrar que os valores podem ser parcelados, se assim for considerado mais adequado pelos contribuintes.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 26/09/2017

Receita arrecadou R$ 97.694 em maio de 2017

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Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em maio de 2017, o valor de R$ 97.694, registrando um decréscimo real (IPCA) de 0,96% em relação a maio de 2016. No período acumulado de janeiro a maio de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 544.485 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 0,35%.

Já as Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado foi de R$ 96.074 milhões, que corresponde a uma variação real (IPCA) de -0,31% em relação a maio de 2016, enquanto que, no período acumulado de janeiro e maio de 2017, tal valor chegou a R$ 528.485 milhões, representando um decréscimo real (IPCA) de 0,82%.

De acordo com o Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, “O resultado da arrecadação das receita federais no mês de maio apresentou desempenho aderente aos principais indicadores macro-econômicos. O desempenho da indústria, das vendas no varejo, da prestação de serviços e da massa salarial continua indicando a trajetória decrescente do nível da atividade econômica. Neste mês de maio, a maior diferença negativa veio do recolhimento da estimativa do IRPJ/CSLL do setor financeiro, que contribuiu significativamente para o resultado. Considerando todas as atividades, o desempenho deve ser considerado bom ante o cenário macro-econômico que ainda apresenta sinais do quadro recessivo.”

 

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 20/06/2017

Alfândega de Guarulhos faz balanço de 2016

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Em 2016, o Serviço de Bagagem Acompanhada (Sebag) da Alfândega de Guarulhos realizou 72 apreensões de drogas, totalizando 329,4 kg de entorpecentes. As duas drogas mais apreendidas foram a cocaína (205 kg, aumento de 28%) e a metanfetamina (101,2 kg, aumento de 144%). A estimativa é que o valor de mercado das drogas apreendidas supere os R$ 50 milhões.
Várias das apreensões foram realizadas em cooperação com aduanas do mundo todo, por meio do intercâmbio de informações sobre passageiros suspeitos.

Gerenciamento de Risco

Apreensões de cocaína também foram feitas em cargas. A Equipe de Gerenciamento de Risco (Eqger) fez cinco apreensões, que totalizaram 230 kg da droga. Em 2016, a equipe também apreendeu 20 cargas com falsa declaração de conteúdo e peso total de 13,5 toneladas. Retificações de Declarações de Importação (DI) com origem na Eqger geraram a arrecadação de R$ 11,6 milhões, o equivalente a 60,75% do valor relativo a retificações de DI da Unidade.

Sistema de reconhecimento facial

Uma das novidades implantadas na Alfândega da Guarulhos em 2016 foi o sistema de reconhecimento facial, que identifica passageiros de voos internacionais para serem fiscalizados. A ferramenta busca agilizar o atendimento ao viajante na medida em que a atuação da Receita Federal recairá, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de estarem praticando irregularidades.

Leilão para pessoas físicas

Em maio, a Receita Federal do Brasil realizou o seu primeiro leilão eletrônico para pessoas físicas com mercadorias apreendidas no aeroporto de Guarulhos, depois de dez anos de leilões no aeroporto destinados apenas a pessoas jurídicas. O leilão teve grande repercussão na imprensa.
A maioria dos lotes preparados foi composta por bicicletas, vinhos, perfumes, bolsas, carteiras, camisetas, relógios, guitarras e smartphones, de diversas marcas famosas. A arrecadação do leilão promovido pela Superintendência em parceria com a Alfândega passou de R$ 1 milhão.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 12/01/2017

Comunicado Férias Coletiva

Edgard No Comments

Prezados Clientes e Parceiros,

 

 

Comunicamos a todos que em virtude das festas de fim de ano, entraremos em férias coletiva. Sendo assim, encerraremos nossas atividades no dia 21/12/2016 ao meio dia e retornaremos normalmente no dia 03/01/2017.

 

Aproveitaremos o período para atualizações e manutenções de sistemas e máquinas.

 

 

  • As informações para admissões, férias, rescisões e dados para folhas de pagamento, deverão ser enviadas até no máximo dia 15/12/2016;

 

  • Os documentos fiscais e contábeis deverão ser enviados antecipadamente, ou conforme combinado com o encarregado do departamento;

 

  • Caso recebam NF ou Recibos com retenção de IR, enviar urgente ou pedir que sejam emitidos com data de janeiro;

 

  • Alterações de contratos e certidões que a empresa venha a precisar, favor solicitar até 12/12/2016;

 

  • Todos os impostos e obrigações ref. competência 11/2016, serão enviados aos nossos clientes até no máximo dia 19/12/2016.

 

Qualquer dúvida por gentileza nos procurem.       

 

Agradecemos a atenção e colaboração de todos, desejando um Feliz Natal e Próspero Ano Novo !!!

 

 

 

Diretoria

Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios

Edgard No Comments

Nessa quarta, 30 de novembro, teve início na Esaf o Seminário sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil, promovido pela SEAE, Receita Federal e Banco Mundial.

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, comentou que a realização do evento representa o compromisso do governo brasileiro com a melhoria do ambiente de negócios e destacou o trabalho da RFB nesse sentido. “Estamos deixando muito claro no nosso mapa estratégico da Receita Federal esse ponto de focar na melhoria do ambiente de negócios e no fluxo do comercio exterior com metas e indicadores a serem perseguidos”, disse ele.

Rachid apontou que o Brasil vem apresentando avanços importantes, mas precisa acelerar a certificação e a modernização de procedimentos administrativos para acompanhar o cenário mundial.

Referindo-se ao relatório “Doing business”, que é produzido pelo Banco Mundial e avalia o ambiente de negócios dos países, Rachid disse que o seminário será uma boa oportunidade para mostrar a percepção do ambiente de negócios segundo as duas perspectivas, do Brasil e de fora, e para tentar alcançar, para o país, melhores índices na busca da melhora do ambiente.

O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, disse que os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil fazem parte de uma agenda considerada estratégica pelo governo, porque podem promover o aumento estrutural da produtividade e da competitividade do país. Ele apontou que o Brasil, tradicionalmente, é focado no curto prazo e em ações que nem sempre resultaram em crescimento e aumento da produtividade. Por isso, ele ressaltou a importância de empreender mudanças estruturais. “Medidas como essa, de melhoria do ambiente de negócios, têm um efeito duradouro que mais cedo ou mais tarde se transforma em crescimento de produtividade e do PIB potencial. Eu acho que estamos num momento de apressar essa agenda estrutural”, afirmou Mansueto.

O secretário acrescentou que o resultado da discussão dos três dias de seminário – que será dividido em sessões sobre tópicos como abertura de empresas, insolvência, crédito, proteção de investidores e comércio internacional – será levado na sexta-feira (02/12) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Ele vai querer saber os pontos que forem discutidos, e isso passará a ser uma agenda prioritária”, disse Mansueto.

O economista-chefe do Banco Mundial, Mark Dutz, a secretária executiva da Camex, Tatiana Rosito, o subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys e o diretor-geral da Esaf, Manuel Augusto Alves da Silva, também participaram da abertura do seminário.

Dutz, do Banco Mundial, também destacou a importância do trabalho conjunto com o governo brasileiro e apontou que um dos objetivos mais importantes do seminário é começar a transformar conversas e análises em ações. “Ir de falar a fazer. Desenvolver um plano de ação, de reforma e de implementação com metas viáveis, com cronograma e ganhos de curto prazo”, afirmou ele.

Guaranys, da Casa Civil, disse que todos os agentes econômicos pedem ao governo que trabalhe numa agenda de avaliação e revisão de políticas públicas e de melhora da regulação. Rosito, da Camex, reforçou a importância do aprofundamento da inserção externa do Brasil como meio de aumentar a produtividade, a competitividade e a geração do emprego. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MF)

 

Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 01/12/2016

Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS

Edgard No Comments

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.

O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, objetivou estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, através da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 – G20 do qual o Brasil faz parte.

Esse projeto tem diversos padrões mínimos, entre os quais está o de combate às práticas tributárias danosas. Uma das medidas desenhadas com este fim é a troca de informações compulsória, entre as administrações tributárias, das rulings que emitem. O conceito de ruling abarca qualquer orientação dada, informações prestadas, acordos firmados pela administração tributária em relação a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solução de consulta, solução de divergência e ato declaratório interpretativo.

Foi elaborado pela OCDE um modelo para efetivar tais trocas de informações de modo que se faz necessária a alteração da IN RFB nº 1.396, de 2013, a fim de se obter todas as informações necessárias para que o Brasil cumpra o compromisso internacional assumido.

Assim, o art. 1º inclui o art. 3º-A na IN RFB nº 1.396, de 2013, de modo a explicitar as categorias de solução de consulta para as quais o contribuinte terá que fornecer informações adicionais nos termos do modelo de troca de informações acordado no Projeto BEPS. O art. 2º trata da possibilidade de intimação do contribuinte para que forneça as respectivas informações em relação às soluções de consulta emitidas até 2010 e o art.3º alterou o Anexo II da IN, que consiste no formulário padrão para dar início ao processo de consulta por pessoas jurídicas, no intuito de incluir as informações adicionais incluídas no art.3º-A.

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

 

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 30/11/2016

Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo

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Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1672 que estabelece a obrigatoriedade da escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI para os setores de bebidas e fumo.

Após ouvir as entidades representativas das Indústrias, CNI, FIESP e Afrebrás, entre outras, visando contribuir para a melhoria no ambiente de negócios, bem como simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, foram definidos novos critérios para a entrega da escrituração digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital, que apura o ICMS e o IPI, conhecido como Bloco K da EFD.

Para tanto, decidiu-se por estabelecer um escalonamento para a prestação das informações, com a exigência inicial de apenas dois registros para a preenchimento do bloco K: o K200 e o K280, em 2017, e a entrega total para o ano de 2019.

A proposta de alteração normativa foi construída com o propósito de garantir a manutenção das informações importantes para os controles específicos do fisco, especialmente o Setor de Bebidas, que deixará de contar com o Sicobe a partir de 13/12/2016, e, ainda, reduzir o impacto dessa nova obrigação para os contribuintes.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 24/11/2016

Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)

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Foi publicada hoje, 10/11, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa a estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT.

A instrução normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características próprias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.

Os pontos principais trazidos pela IN são:

1) O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.

2) O procedimento amigável pode ser composto por:

I – fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou

II – fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.

3) O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável conforme Anexo I da IN;

4) Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III;

5) Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a RFB emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada.

6) A implementação da solução deve ser precedida de:

I – concordância do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solução; e

II – comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.

 

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10/11/2016

Receita arrecadou R$ 94.770 milhões em setembro de 2016

Edgard No Comments

A arrecadação total das receitas federais atingiu, em setembro de 2016, o valor de R$94.770 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 8,27 % em relação a setembro de 2015. No período acumulado de janeiro a setembro de 2016, o total acumulado foi de R$911.251 milhões, o que representa um decréscimo real (IPCA) de 7,54%.

Quanto às receitas administradas pela RFB, o valor arrecadado foi de R$93.224 milhões, que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 8,20 % em relação a setembro de 2015, enquanto que, no período acumulado até setembro de 2016, o valor arrecadado atingiu R$893.375 milhões, representando uma redução real (IPCA) de 7,04%.

Segundo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal  Claudemir Malaquias,  “A arrecadação dos nove primeiros meses de 2016 das receitas administradas pela Receita Federal apresenta resultados ainda menores que os verificados no mesmo período de 2015. Neste mês, a arrecadação alcançou a diferença negativa em relação a 2015 de 7,54%. Esse resultado reflete o prolongamento do período recessivo da atividade econômica. O nível de emprego continua impactando fortemente o resultado da arrecadação federal. Menos postos de trabalho, menos renda das famílias, diminuição do consumo e da produção: esse cenário explica o desempenho até aqui negativo da arrecadação.”

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 27/10/2016

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Fidelidade só se alcança com profissionalismo

O nosso sucesso está associado a fidelidade alcançada junto aos nossos clientes, somente cresce e fideliza quem de fato presta um serviço com excelência. Traga sua empresa e surpreenda-se!